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CRF-SP on Twitter: "A Lei Federal 13.021/14 estabelece que a farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva.
![Rio mantém uso de máscaras em locais fechados e transportes, mas suspende todas as demais restrições | Rio de Janeiro | G1 Rio mantém uso de máscaras em locais fechados e transportes, mas suspende todas as demais restrições | Rio de Janeiro | G1](https://s2-g1.glbimg.com/kghZ_sy3Qx12iM1bHqikRIOH4OI=/0x0:334x294/984x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2021/O/P/SjNSshTcq5wWkXsvPzcA/decreto-vl.jpg)
Rio mantém uso de máscaras em locais fechados e transportes, mas suspende todas as demais restrições | Rio de Janeiro | G1
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![É obrigatório o uso de máscaras faciais nos balcões de atendimento - Asset Display Page - Direção Nacional das Receitas de Estado - Ministério das Finanças É obrigatório o uso de máscaras faciais nos balcões de atendimento - Asset Display Page - Direção Nacional das Receitas de Estado - Ministério das Finanças](https://www.mf.gov.cv/documents/59939/982291/Covid19_Uso+de+mascara+nas+RFs+e+DA+-E.jpg/f2075ca7-94e5-48cf-310c-db460c36723e?version=1.0&t=1590168557220null)
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![Fertagus > Fertagus (pt) > Viajar > Comunicados e Campanhas > COVID - 19 - A segurança é um assunto de todos Fertagus > Fertagus (pt) > Viajar > Comunicados e Campanhas > COVID - 19 - A segurança é um assunto de todos](https://www.fertagus.pt/portals/0/noticia%20site%20-%20Uso%20mascara%20Decreto-Lei%2030-E2022_1.jpg)
Fertagus > Fertagus (pt) > Viajar > Comunicados e Campanhas > COVID - 19 - A segurança é um assunto de todos
Município de Braga - INFORMAÇÃO - COVID19 Obrigatoriedade do uso de Máscara de acordo com Decreto de Lei n.º 20/2020 de 01 de Maio de 2020 Seja um Agente de Saúde Pública.
![𝗔𝗰𝗲𝘀𝘀𝗼 𝗲 𝗽𝗲𝗿𝗺𝗮𝗻ê𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗻𝗮 𝗦𝗲𝗰çã𝗼 𝗖𝗼𝗻𝘀𝘂𝗹𝗮𝗿: 𝘂𝘀𝗼 𝗼𝗯𝗿𝗶𝗴𝗮𝘁ó𝗿𝗶𝗼 𝗱𝗲 𝗺á𝘀𝗰𝗮𝗿𝗮 𝗼𝘂 𝘃𝗶𝘀𝗲𝗶𝗿𝗮 - Notícias - A Embaixada - Embaixada de Portugal nos Países Baixos 𝗔𝗰𝗲𝘀𝘀𝗼 𝗲 𝗽𝗲𝗿𝗺𝗮𝗻ê𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗻𝗮 𝗦𝗲𝗰çã𝗼 𝗖𝗼𝗻𝘀𝘂𝗹𝗮𝗿: 𝘂𝘀𝗼 𝗼𝗯𝗿𝗶𝗴𝗮𝘁ó𝗿𝗶𝗼 𝗱𝗲 𝗺á𝘀𝗰𝗮𝗿𝗮 𝗼𝘂 𝘃𝗶𝘀𝗲𝗶𝗿𝗮 - Notícias - A Embaixada - Embaixada de Portugal nos Países Baixos](https://haia.embaixadaportugal.mne.gov.pt/images/5502f9aef3.jpg)
𝗔𝗰𝗲𝘀𝘀𝗼 𝗲 𝗽𝗲𝗿𝗺𝗮𝗻ê𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗻𝗮 𝗦𝗲𝗰çã𝗼 𝗖𝗼𝗻𝘀𝘂𝗹𝗮𝗿: 𝘂𝘀𝗼 𝗼𝗯𝗿𝗶𝗴𝗮𝘁ó𝗿𝗶𝗼 𝗱𝗲 𝗺á𝘀𝗰𝗮𝗿𝗮 𝗼𝘂 𝘃𝗶𝘀𝗲𝗶𝗿𝗮 - Notícias - A Embaixada - Embaixada de Portugal nos Países Baixos
Projeto de Lei n.º29/XV/1.ª (IL) Título: Pelo fim imediato da obrigatoriedade do uso de máscara (37.ª alteração ao Decre
![ERIS - Entidade Reguladora Independente da Saúde - COVID-19: Governo altera regras de utilização de máscaras ERIS - Entidade Reguladora Independente da Saúde - COVID-19: Governo altera regras de utilização de máscaras](https://eris.cv/images/ULTIMASNOTICIAS/2020-09-02-ERIS.jpg)